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Os direitos da comunidade surda no Estado estão garantidos por lei. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o projeto de lei do Deputado Estadual Estêner Soratto (PL), que trata dos direitos das pessoas com deficiência. A proposta sugere mudanças com relação ao acesso de estudantes com deficiência à educação bilíngue nas escolas de SC. 

O projeto de Soratto determina que a rede pública estadual de ensino garanta acesso à educação bilíngue em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua, e em Língua Portuguesa escrita, como segunda língua, no processo de ensino aprendizagem, desde a educação infantil até a educação superior, a todos os estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizante, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas. “Com esta aprovação, a Casa vai assegurar às pessoas surdas que tanto buscam igualdade em Santa Catarina mais direitos. Aproveito para parabenizar o grande trabalho feito pela Associação Lagunense de Pais e Amigos dos Surdos (Alpas). A proposta surgiu a partir de várias reuniões com diretores e representantes da entidade e também do IFSC bilíngue”, destaca o Deputado. 

A proposta também prevê que na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental a educação bilíngue seja oferecida por meio de professor bilíngue, preferencialmente surdo. 

Com a aprovação no plenário da Assembleia, o projeto de lei vai para sanção do Governador Jorginho Mello (PL), para virar lei. A conquista representa um marco importante na luta pela inclusão e igualdade de oportunidades para todos os catarinenses.